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Fuso CPLP

Formação

Um dos fins fundacionais da Fundação Pro Justitiae traduz-se no desenvolvimento de iniciativas de cooperação que promovam a Justiça nos países de língua oficial portuguesa.

Neste âmbito se integra o funcionamento do Sistema Registral e Notarial, considerado de primordial importância em qualquer estado de direito. O acesso dos cidadãos a direitos próprios, como os da personalidade, da propriedade ou da justiça, constitui o ponto gerador desta iniciativa.

É deste princípio que surge como área de intervenção da Fundação Pro Justitiae a promoção de cursos de formação para funcionários de Registos e do Notariado nos países de expressão portuguesa. Pretende-se que este carácter formativo da Fundação se possa estender não só aos oficiais dos Registos e Notariado como também a outros funcionários públicos, de diversos Ministérios e profissionais actores do sistema jurídico do universo de países acima referidos, como advogados e solicitadores.

As acções de formação a decorrer deverão estar integradas num plano de formação a organizar e devem ter um carácter “de formação – acção” já que, ao mesmo tempo que se desenvolve o processo formativo, serão obtidos dados complementares que permitirão estruturar, de forma mais adequada à realidade dos países de expressão portuguesa, outras acções formativas e intervenções supervenientes a desenvolver.

Como áreas temáticas da intervenção formativa da Fundação estão incluídas o Direito nas suas várias vertentes, as Ciências Comportamentais, a Formação de Formadores, as Línguas Estrangeiras e a Informática.

Esta cooperação na área formativa deve enquadrar-se numa estratégia a longo prazo, permitindo o reforço das instituições democráticas, a mobilização de recursos que permitam o desenvolvimento das infra-estruturas económicas e sociais, o reforço e modernização das instituições e a implementação de uma estrutura registral e notarial moderna, funcional.



*Três juizes para roubo de piza* PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

LISBOA - SEGUNDO ARGUIDO FUGIU

 

Coletivo vai julgar jovem de 16 anos por um crime pequeno que não envolveu violência

 

JOÃO SARAMAGO

 

Com 16 anos e sem antecedentes criminais, um jovem de Lisboa vai ser julgado por um coletivo de juizes pelo roubo de pizas no valor de 31,50

 

O julgamento, com início marcado para dia 27, na 3.ª Vara Criminal de Lisboa, causa "perplexidade" ao advogado do jovem.

 

"Com uma acusação deste tipo não é vulgar um julgamento em que são necessários três juizes " refere Vítor Parente Ribeiro.

 

O advogado lembra que o jovem não exerceu violência sobre o vendedor que fazia as entregas de mota, de resto, tal como consta na acusação do Ministério Público.

 

O caso ocorreu na tarde de 27 de março deste ano. O rapaz, de 16 anos, e um amigo que as autoridades não conseguiram identificar combinaram o assalto, tendo pedido a uma empresa de pizas, através da internet, duas pizas médias, uma infantil, bebidas, gelados, gelatina e asas de frango.

 

Segundo a acusação, quando o vendedor parou a moto junto da morada indicada, foi interpelado pelos dois jovens. O arguido posicionou-se atrás do motociclo e impediu que este saísse. Temendo pela integridade física, o vendedor não reagiu. O jovem cuja identidade ainda se desconhece retirou a comida e fugiu.

 

*Correio da Manhã 2013.11.09*

 
*Relação chumba lei 'à americana'* PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Matou a mulher e foi julgado em 15 dias. Nova lei, declarada inconstitucional, pode libertar o homicida se instrução não terminar até 15 de dezembro

 

ANA ISABEL FONSECA/TÂNIA LARANJO

 

A grande alteração à Lei Penal, que foi defenida de forma acérrima pela ministra Paula Teixeira da Cruz, volta a ser chumbada pelos tribunais. A Relação de Coimbra anulou o primeiro e único julgamento sumário de um homicida.

 

Manuel Cunha assassinou a mulher e foi julgado no Fundão, em maio deste ano, 15 dias após o crime, por ter sido apanhado em flagrante delito.

Condenado a 20 anos e três meses de prisão, viu agora os juizes desembargadores dizerem que o julgamento é nulo. Basearam-se em duas decisões já tomadas no Tribunal Constitucional (TC). Ambos os casos foram expostos pelo Tribunal do Entroncamento e um deles dizia também respeito a um homicídio. Os juizes recusaram julgar em processo sumário casos em que as penas fossem superiores a cinco anos. O TC disse que a lei era

inconstitucional: colocava em causa os direitos de defesa dos arguidos, levando a que fossem julgados por um só juiz. O acórdão da Relação de Coimbra, que tem como relatora a juíza Cacilda Sena, lança críticas à lei.

"Restringe intoleravelmente os direitos de defesa do arguido, e, quiçá, de forma mais intensa, o direito a um processo justo, assente na dignidade do procedimento como meio de prosseguir a justiça" lê-se na decisão, que remete o caso para a fase da acusação. O arguido pode agora (o acórdão é de

30 de outubro) requerer a instrução. A decisão instrutória tem de ser proferida até 15 de dezembro, dez meses depois de ter sido preso. A lei dá -lhe ainda 23 dias para entrar com o pedido de instrução, a que acrescem os prazos normais sobre o conhecimento da decisão da Relação. Manuel Cunha pode vir a ser libertado por extinção dos prazos de prisão preventiva.

 

*Correio da Manhã 2013.11.11*

 
Falta de móveis deixa 70 crianças sem aulas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Montijo

Por Cláudia Sobral

 

Escola do Esteval aceitou matrículas e colocou pessoal para o pré-escolar mas não tem condições

No primeiro dia do ano escolar foram com os filhos até à escola, mas bateram com o nariz na porta. O início das actividades do pré-escolar da Escola Básica Integrada do Esteval, no Montijo, seria adiado. Faltava equipar as salas, mas o problema deveria resolver-se dentro de pouco tempo. passou um mês e nem móveis, nem alternativa para estas crianças.

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Escola sem dinheiro para o sistema de climatização PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Viana do Castelo

O director da Escola Secundária de Monserrate, que é a maior do distrito de Viana do Castelo e que beneficiou de uma intervenção de 18 milhões de euros pela Parque Escolar, admitiu estar impedido de usar o sistema de climatização por dificuldades orçamentais. As obras, concluídas em Maio último, ampliaram o espaço escolar, de 7000 para 14 mil metros quadrados. A factura da electricidade "quase triplicou", mas o orçamento não foi reajustado.

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