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Invocar "os novos fenómenos criminais" como justificação é querer passar um

atestado de menoridade à PJ, que bem os conhece e estuda

 

Luís Batista

 

Uma alta e mediática figura do Ministério Público (MP) defendeu numa

recente conferência, segundo noticiado pela comunicação social, mormente,

que: "...o princípio da eficácia da investigação criminal (IC) prevalece

sobre as regras da LOIC (Lei de Organização da Investigação Criminal) na

repartição de competências." Mais, que deveria ser efectuada uma "alteração

cirúrgica na LOIC", visando a atribuição, pela "autoridade judiciária

competente", da competência para a IC, ao OPC (órgão de polícia criminal)

"... que a tiver iniciado, por ter adquirido a notícia do crime e por

determinação da autoridade judiciária competente".

 

O art.° 7.° da LOIC (Lei 49/2008 de 07/08) elenca nos n.os 2 e 3, os crimes

cuja IC é da competência reservada da PJ - absoluta e não absoluta,

respectivamente, uma vez que a procuradora-geral da República, ou os

procuradores-gerais distritais, estes por delegação, podem, no último caso,

na fase de inquérito, verificados rígidos pressupostos, deferir a IC noutro

OPC. Sugere-se agora a atribuição de poderes ao MP para, na fase inicial,

presume-se, atribuir a IC de quaisquer dos crimes da competência reservada

da PJ a outro OPC, verificada a conjugação das duas mencionadas

circunstâncias.

 

Dizemos MP, apesar de se referir "autoridade judiciária competente",

porquanto o juiz, regra geral, na fase de inquérito, não intervém naquela

matéria.

 

Tal, a concretizar-se, seria introduzir na LOIC um turvar de águas que

viria complicar o que é claro. A PJ seria subalternizada pois, não sendo

uma polícia de proximidade, raramente obtém em primeira mão a notícia de

certos tipos de crimes, como sejam os de cenário - homicídios, roubos à mão

armada e muitos outros.

 

O princípio da eficácia, ligado inelutavelmente às finalidades do processo,

tem limites jurídicos e éticos que, a serem descurados, colocam em perigo

os direitos liberdades e garantias dos cidadãos. A IC executada por quem

não domina os conhecimentos e possui a preparação técnico-científica

adequados, cria insegurança objectiva nos resultados e relativiza o nível

de exigência processual. Seria ignorar a cultura organizacional, a

experiência, enfim, as competências dos OPC.

 

Invocar "os novos fenómenos criminais", como justificação, é querer passar

um atestado de menoridade à PJ que bem os conhece e estuda, conexionando-os

e adaptando-se para melhor os combater. Os magistrados do MP sempre

decidiriam a atribuição da IC em função da sua maior ou menor vivência

profissional, baseados em pouco mais do que no magro expediente recebido. E

sabemos que, inúmeras vezes, em IC o que à partida parece fácil vem a

revelar-se, depois, um quebra-cabeças.

 

Este discurso não faz sentido porquanto, a LOIC veio redistribuir as

competências da IC entre as três polícias com competência genérica,

considerando a tipologia e a natureza de cada uma delas: a PJ especializada

na criminalidade complexa e organizada, de carácter transnacional ou

dimensão internacional e a GNR e a PSP, na que exige eficácia de

proximidade. Foram criados, em simultâneo, um sistema e um conselho

coordenadores, visando disciplinar a IC, para uma maior eficácia.

 

As polícias organizaram-se em função dos crimes atribuídos, apuraram

necessidades humanas e materiais e ministraram formação adequada aos seus

profissionais. Assim, é incompreensível que se queira alterar a LOIC, numa

matéria tão sensível e não haja uma palavra sobre a reorganização/reforma

das forças e serviços de segurança. Parece fazer sentido a expressão

"dividir para reinar". Deixem trabalhar a PJ! Longa vida à PJ!

 

*Coordenador de investigação criminal, aposentado, da PJ  *

 

*Jornal i 2014.04.23*

 
 

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