Acórdão. Maria Luís Albuquerque aceitou litigar com o Santander num

tribunal inglês, dizendo que os portugueses não tinham competência. Relação

de Lisboa decidiu o contrário

CARLOS RODRIGUES LIMA

O Tribunal da Relação de Lisboa anulou uma cláusula de um contrato swap

entre uma empresa portuguesa e o banco Barclays que estabelecia os

tribunais ingleses como os competentes para julgar qualquer conflito entre

as partes. Esta cláusula também está presente em vários contratos swap

entre empresas do Estado e o banco Santander Torta, que acumularam perdas

da ordem dos 1,2 mil milhões de euros. Porém, o atual Governo, em vez de

tentar anular tais contratos nos tribunais portugueses, aceitou

pacificamente a jurisdição inglesa.

O caso decidido pela Relação de Lisboa, a 11 de abril deste ano, diz

respeito a um litígio entre a empresa Sweetbusiness e o Barclays.

A primeira contestou a cláusula do contrato de swap, no valor de um milhão

de euros, que remetia para os tribunais ingleses o foro competente para

dirimir conflitos, alegando que a mesma violava um regulamento europeu, o

decreto lei das "Cláusulas Contratuais Gerais" e que tal disposição

contratual era "violadora da mais elementar boa fé negociai".

O acórdão da Relação acabou por dar razão à empresa, representada pelo

advogado Pedro Marinho Falcão, considerando que "a validade de uma cláusula

que elege um foro como sendo o competente para dirimir um litígio tem de

ser analisada à luz dos inconvenientes que a mesma envolve para os

potenciais aderentes". Os juizes desembargadores apontam que a distância a

que se encontra a empresa portuguesa dos tribunais ingleses cria"

inevitáveis dificuldades de litigância", até porque o próprio banco tem uma

representação permanente em Portugal.

Em conclusão, os juizes desembargadores Maria Adelaide Domingos, Eurico

Reis e Ana Grácio determinaram que, apesar de os contratos entre a

Sweetbusiness e o Barclays remeterem para um compêndio de legislação inglês

e americano (ISDA), "a escolha de uma determinada lei estrangeira para

reger um contrato não se afigura um critério prevalecente no

estabelecimento da jurisdição competente". Mantendo-se esta jurisprudência,

disse Pedro Marinho Falcão, as empresas portuguesas "não terão agora de ir

para Inglaterra discutir uma questão que terá de ser discutida nos

tribunais portugueses".

O entendimento deste tribunal superior contraria em toda a linha a posição

do Governo português, que está neste momento a litigar com o Banco

Santander nos tribunais ingleses questões relativas a swaps celebrados

entre algumas empresas públicas e aquela instituição bancária. Durante as

audições naja extinta comissão parlamentar de inquérito aos contratos de

swap, a ministra das Finanças deu sempre como garantido que o foro

competente era Inglaterra.

Comentando o caso de um empresário têxtil que ganhou um processo nos

tribunais portugueses, Maria Luís Albuquerque declarou: "Estamos a falar de

contratos que, ao contrário do exemplo, são sujeitos a lei inglesa, têm

contrapartes estrangeiras, não seriam julgados pelo Supremo, pelo Tribunal

de Guimarães ou por qualquer outro tribunal porque têm sede noutras

jurisdições."

*Diário de Notícias 2014.04.23*