O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP),
Manuel Machado, revelou ontem que as autarquias vão apresentar ao Governo
uma proposta de alteração da Lei dos Compromissos "para eliminar aspectos
tecnocráticos que provocam constrangimentos à administração pública".
Manuel Machado argumentou que a Lei dos Compromissos "não tem sido boa" e
tem "gerado mais despesa pública" e revelou que a proposta que vão
apresentar ao Governo queterá "fundamentação técnica completa, com exemplos
concretos de diversos casos" deveráestar fechada no prazo de duas ou três
semanas".
*Lusa / Diário Económico 2014.04.23*
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