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Notícias

Os sete trabalhos do Governo para a 12ª avaliação

 

A avaliação que arranca esta terça-feira poderá ser a última, mas o

objectivo é que os seus resultados perdurem no tempo. O Governo terá que

apresentar dados concretos sobre cortes no custo da energia e do trabalho,

nos salários dos funcionários ou nas pensões

 

Mais cortes a fazer no custo da energia

 

O Governo tem até ao final deste mês para apresentar à troika uma lista de

novos cortes nos custos do sector eléctrico, para minorar a necessidade de

aumentos tarifários nos próximos anos. A tarefa, a cargo do secretário de

Estado da Energia, Artur Trindade, é um dos compromissos assumidos na 11a

avaliação, segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI). "0

Governo português tomou medidas de mais de 3,4 mil milhões de euros para

conseguir a eliminação da dívida tarifária até 2020. Tendo dado estes

passos, o foco deve estar agora na limitação dos aumentos dos preços da

energia", lê-se no documento. "0 Governo comprometeu-se a apresentar

medidas concretas adicionais para actuar sobre as rendas excessivas

remanescentes e para conseguir reduções de custos que se reflictam nos

preços da energia", refere a mesma fonte. O objectivo será evitar que os

preços da electricidade tenham de subir todos os anos os 1,9% previstos em

termos reais (a que acresce a inflação), podendo os aumentos ficar um pouco

abaixo desse nível. Na sua avaliação o FMI nota que os retornos garantidos

no sector eléctrico, sendo independentes da procura, pressionam o custo da

electricidade, prejudicando a competitividade das empresas. Ainda na área

da energia, mas fora do âmbito dos cortes de custos, o FMI indica que o

Governo deverá proceder, até ao fim do ano, à alienação de reservas

petrolíferas que o País tem em excesso.

 

Nova lei do trabalho portuário em foco

 

O Governo comprometeu-se com a troika fazer, no momento da 12ª avaliação,

uma revisão global da redução dos custos para os exportadores conseguida

pela revisão da lei do trabalho portuário. A redução da factura portuária

tem sido um dos temas acompanhados pela troika, tendo o Governo assumido o

objectivo de cortar 25% a 30% com o plano "5+1". O trabalho portuário tem o

maior peso para essa factura. No relatório divulgado esta segunda-feira, o

FMI congratulase com a iniciativa do Executivo de eliminar a taxa de uso

portuário (TUP carga) em Janeiro deste ano e sublinha as renegociações com

as concessões portuárias existentes. O FMI assinala ainda no documento que

o objectivo é promover a transmissão integral da redução dos custos

laborais conseguida com a nova lei do trabalho portuário para os

utilizadores finais dos portos nacionais.

 

Financiamento da Concorrência por resolver

 

O modelo de financiamento da Autoridade da Concorrência, liderada por

António Ferreira Gomes, ainda não está resolvido. É um tema que vai estar

nas atenções da troika na última avaliação. Isso ficou, desde já, dito

preto no branco no relatório do FMI relativo à 11ª avaliação. Até porque os

credores pretendem que o modelo esteja transposto para os estatutos da

Autoridade da Concorrência, para que em 2015 já não tenha de se aguardar

pela portaria que anualmente tem de ser publicada para que haja a

transferência de verbas por parte dos reguladores sectoriais para a AdC.

Também com atraso relativamente ao prometido pelo Governo está a alteração

dos estatutos dos reguladores para se adaptarem às regras determinadas na

Lei-Quadro das entidades reguladoras. A lei já está publicada, mas não foi

ainda alterado qualquer estatuto.

 

Rever salários e suplementos na Função Pública

 

Pode não ser a medida mais decisiva que o Governo tem pela frente, mas vai

implicar alguma negociação política, por atingir de forma diferenciada os

diferentes sectores da Função Pública. A revisão dos suplementos é também a

reforma mais urgente: de acordo com o relatório da última revisão, a

proposta deve ser finalizada na avaliação que começa esta quartafeira para

ser submetida ao Parlamento até Junho. Um trabalho que pelo menos até ao

início deste mês estava em atraso, segundo as Finanças. Já a nova tabela

salarial única, que a ministra das Finanças prometeu que seria conhecida

até ao final do mês, será desenhada para entrar em vigor com o próximo

orçamento de 2015, absorvendo algumas carreiras especiais. O relatório

volta ainda a anunciar um novo programa de rescisões por acordo para os

menos qualificados, o que contraria a garantia dada pela ministra das

Finanças, que afirmou que não estão em preparação novos programas.

Questionada sobre o assunto, fonte oficial das Finanças não respondeu. As

medidas poderão não ficar por aqui: o Governo comprometeu-se, como já é

habitual, a tomar novas medidas de "elevada qualidade" se houver um chumbo

do Constitucional às medidas do Orçamento do Estado para 2014. Em causa

estão, por exemplo, os reforçados cortes salariais que entraram em vigor no

início do ano. O novo guião da reforma do Estado, que já devia ter sido

aprovado em Conselho de Ministros até ao final do mês, poderá ter medidas

na área da Segurança Social, da flexibilização e da requalificação dos

funcionários, bem como da racionalização de serviços.

 

Redução do défice orçamental de 2015

 

O objectivo é baixar o défice orçamental de 4% do PIB este ano para 2,5% no

próximo e para isso o Governo apresentou um pacote de austeridade para 2015

avaliado em 1,4 mil milhões de euros (0,8% do PIB), dos quais 1,2 mil

milhões estão concentrados em despesas das máquinas dos ministérios e nas

empresas públicas. Segundo o Governo, os ministérios terão de cortar 730

milhões de euros, designadamente através de fusões de organismos, o que

representa metade do pacote de austeridade previsto para o próximo ano.

Adicionalmente, as administrações terão de reduzir outros 320 milhões de

euros em pareceres e despesas com tecnologias de informação. As empresas do

Estado, também através de fusões e ganhos de eficiência, terão de poupar

mais 170 milhões de euros. As três parcelas somadas valem cerca de 90% do

pacote de austeridade. Já os salários dos funcionários públicos e as

pensões não descem face aos valores actuais, assegurou Maria Luís

Albuquerque: os 180 milhões de euros de poupanças previstos nesta área

serão conseguidos através da saída de efectivos devido a aposentação ou

rescisões voluntárias. Do lado da receita, a ministra esclareceu que a taxa

extraordinária sobre as empresas energéticas se manterá até 2015 e deverá

ser estendida às farmacêuticas. Para os demais portugueses, não haverá

aumento de impostos, garantiu o Governo. Este plano terá agora de ser

discutido e validado com a troika que, até agora, torceu o nariz a planos

de consolidação baseados em medidas vagas e incertas.

 

"Solução duradoura" para as pensões

 

O Governo terá de definir qual a "solução duradoura" para as pensões de

reforma que venha substituir a contribuição extraordinária de solidariedade

(CES) de 2015 em diante. Primeiro-ministro e ministra das Finanças já

garantiram que não carregarão na dose de austeridade - "antes pelo

contrário". Ao todo, a CES vale cerca de 850 milhões de euros, esperando-se

que a nova solução permita uma receita equivalente ou, a julgar pelas

declarações dos governantes, até um pouco menor. O dossiê está nas mãos do

secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins. Para já,

tal como o Negócios avançou na passada semana, a medida que fará depender o

valor anual das pensões de reforma da evolução da economia e da demografia

não vem só. Será acompanhada de uma taxa de redução no valor das pensões em

pagamento que deverá afectar sobretudo as atribuídas antes do ano de 2008.

A ideia é poupar mais os reformados que já sofrem uma penalização por via

do factor de sustentabilidade. Esta taxa deverá ser aplicada a quem ganha

de 1.000 euros em diante, mas falta ainda conhecer vários pormenores.

 

Definir as medidas da reforma laboral

 

As opções políticas sobre alterações à legislação laborai que já terão sido

discutidas com os técnicos da troika, durante a 11ª avaliação, deverão ser

"especificadas" nos próximos dias, durante a última avaliação. Tarefa que

cabe ao ministro da Segurança Social, Mota Soares. Em cima da mesa está a

alteração às regras de caducidade das convenções colectivas, uma eventual

nova suspensão das mesmas e novas regras para a publicação de portarias de

extensão, que deverão ser alargadas, tendo em conta a representatividade

das pequenas e médias empresas. O objectivo é também o de reduzir as

indemnizações por despedimento ilícito, aproximando-as do valor das

compensações que é agora aplicado aos despedimentos feitos no escrupuloso

cumprimento da lei. Também estas foram reduzidas ao longo do programa de

ajustamento.

 

*Jornal de Negócios 2014.04.22*

 

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Agredir com cinto filho que esconde más notas é crime

 

feira Pais que castigaram menino de 11 anos por fumar é ter más notas

escapam a pena por falha do MP

 

Nuno Miguel Maia

 

CASTIGAR um filho de 11 anos, dando-lhe três açoites com um cinto nas

pernas e na nádega, por tentar esconder más notas na escola e por fumar à

revelia dos pais, é crime. O Tribunal de Santa Maria da Feira primeiro e a

Relação do Porto depois não têm dúvidas em qualificar como criminosa uma

agressão, nestes moldes, a um menino por parte do pai e da mãe.

 

A diferença é que agora, por decisão dos juizes da Relação, os progenitores

ficam sem qualquer punição. Isto porque estes magistrados entenderam que

está em causa o crime de ofensa à integridade física simples e não o de

ofensa à integridade física qualificada, como entendeu o primeiro tribunal.

 

 

Explique-se. Por este último crime - mais grave -, o tribunal poderia

condenar independentemente de queixa, enquanto que no primeiro caso o

tribunal só poderia julgar e condenar se o representante legal do menor

tivesse apresentado queixa.

 

Dado que os representantes do menor são os próprios arguidos (os pais),

dizem os juizes que a apresentação de queixa cabia ao Ministério Público

(MP), em substituição da criança, o que não aconteceu. Apesar de o MP

acusar os progenitores de maus-tratos, não registou expressamente qualquer

queixa em nome do menor. Assim, os pais acabam absolvidos.

 

Independentemente desta questão processual, os juizes não têm dúvidas de

que agredir um filho com cinto é crime: "Os pais do menor - no recurso é

reconhecido - excederam esse poder-dever de correção/educação, agindo de

forma inaceitável à luz da consciencialização ético-social dos tempos

atuais, não se justificando a agressão com o cinto (embora na "região

nadegal" e nas pernas, assinalese)".

 

Mesmo considerando "de reprovar" a forma do castigo, a Relação também nota,

ainda assim, que "se os pais ignorassem a situação e não procurassem

repreender e corrigir o filho, não estariam a cumprir devidamente o [seu]

dever" e "poderiam, por isso, também ser alvo [...] de procedimento no

âmbito do Direito tutelar de menores".

 

PORMENORES

 

Condenação sem efeito

 

Por crime de ofensa à integridade física qualificada, o pai e a mãe tinham

sido condenados respetivamente a sete e seis meses de prisão, com pena

suspensa por um ano. Também tinham de pagar indemnizações de 350 e 250

euros a uma instituição social.

 

Madrinha denunciou

 

A denúncia ao MP foi feita pela madrinha do menor, que toma conta dele

durante o horário escolar.

 

*Jornal de Notícias 2014.04.22*

 

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*JUIZ VIABILIZA COINCINERAÇÃO QUE O PAI 'DEFENDEU'*

 

Miguel Gonçalves

 

O pai, Rui Machete, integrou o escritório de advogados que defende a

Cimpor. O filho, juiz, acaba de proferir sentença favorável à cimenteira. O

povo de Souselas vai levantar um incidente de suspeição.

 

Não basta ser sério. É também preciso parecer. E, não pondo em causa a

honestidade do juiz Pedro Machete, entendemos que ele não só não devia ter

decidido sumariamente o recurso que interpusemos para o Tribunal

Constitucional (TC), dado que o seu pai foi, 11 anos, advogado do

escritório que defende a parte em litígio connosco - a Cimpor -, como

achamos que fez mal em ter decidido sozinho, como juiz singular. Vamos, por

isso, apresentar incidente de suspeição", afirmou, ontem, ao JN, o advogado

do Grupo de Cidadãos de Coimbra (GCC), Castanheira Barros. Em causa está

uma recente decisão do juiz Pedro Machete de não declarar inconstitucionais

as normas invocadas no recurso do processo de coincineração em Souselas,

interposto pelo GCC, que pretende seja decidido pelo Tribunal Central

Administrativo -Norte e não regresse à primeira instância. O TC considera

que da sentença proferida em primeira instância por um juiz singular não

cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, apenas consigna

reclamação para a formação de três juizes na primeira instância. O GCC está

a preparar reclamação da decisão de Pedro Machete para a conferência do TC,

mas vai tentar impedir que o referido juiz participe nessa conferência.

 

Esta decisão sumária do TC terá como consequência, caso transite em

julgado, que o processo relativo à coincineração em Souselas regresse ao

tribunal da primeira instância, para ser apreciado e decidido por um

coletivo de três juizes, entre os quais se inclui o juiz que proferiu a

primeira decisão, a 22 de julho de 2011, desfavorável ao GCC.

 

O processo da coincineração em Souselas reporta-se ao início de 2000. Desde

então, várias ações judiciais têm sido apresentadas na tentativa de

inviabilizar a queima de resíduos industriais perigosos, que se iniciou em

dezembro de 2009.0 GCC tem perdido a maior parte dos processos em tribunal.

 

 

RUI MACHETE CONSULTOR DA PLM J DESDE 2002

 

No dia 24 de julho do ano passado, a sociedade de advogados PLMJ, que

defende os interesses da cimenteira de Souselas, emitiu um comunicado a

congratular-se com a nomeação do seu consultor jurídico Rui Machete para o

cargo de ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XIX Governo.

 

Nesse comunicado, o escritório de advogados da Cimpor assumia que o pai do

juiz Pedro Machete era consultor da PLMJ, desde 2002, para a Área de

Direito Público, colaborando com a equipa que integra, entre outros, o

sócio Tiago Duarte. Ora, segundo Castanheira Barros, "é a área do Direito

Público que está aqui em causa e é precisamente este o advogado que dá a

cara pela cimenteira".

 

OUTROS DADOS

 

Governo PS dispensa Cimpor de Impacte ambiental

 

Os resíduos industriais perigosos estão a ser queimados, em Souselas, desde

dezembro de 2009. A autorização resulta de despacho de dispensa da

avaliação de impacte ambiental e das licenças ambiental, de instalação e de

exploração que foram concedidas à Cimpor, em 2006, pelo Governo de José

Sócrates, que já como ministro do Ambiente tinha proferido despacho, em

abril de 2001, a determinar a opção por Souselas/Outão para a

coincineração.

 

José Sócrates queria queima de resíduos em 2001

 

Se não tivesse sido impugnado pelo advogado Castanheira Barros o despacho

do então ministro do Ambiente José Sócrates, a coincineração teria tido

início em 2001.

 

População ainda luta em tribunal contra "poluição"

 

O Grupo de Cidadãos de Coimbra interpôs duas ações cautelares e duas

administrativas especiais para suspender ou anular o despacho do Governo de

Sócrates que dispensou a Cimpor da avaliação de impacte ambiental e as

outras a suspender ou anular as licenças ambiental, de instalação e de

exploração para a coincineração de resíduos perigosos em Souselas.

 

*Jornal de Notícias 2014.04.22*

 
 

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