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*Relação chumba lei 'à americana'* PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Matou a mulher e foi julgado em 15 dias. Nova lei, declarada inconstitucional, pode libertar o homicida se instrução não terminar até 15 de dezembro

 

ANA ISABEL FONSECA/TÂNIA LARANJO

 

A grande alteração à Lei Penal, que foi defenida de forma acérrima pela ministra Paula Teixeira da Cruz, volta a ser chumbada pelos tribunais. A Relação de Coimbra anulou o primeiro e único julgamento sumário de um homicida.

 

Manuel Cunha assassinou a mulher e foi julgado no Fundão, em maio deste ano, 15 dias após o crime, por ter sido apanhado em flagrante delito.

Condenado a 20 anos e três meses de prisão, viu agora os juizes desembargadores dizerem que o julgamento é nulo. Basearam-se em duas decisões já tomadas no Tribunal Constitucional (TC). Ambos os casos foram expostos pelo Tribunal do Entroncamento e um deles dizia também respeito a um homicídio. Os juizes recusaram julgar em processo sumário casos em que as penas fossem superiores a cinco anos. O TC disse que a lei era

inconstitucional: colocava em causa os direitos de defesa dos arguidos, levando a que fossem julgados por um só juiz. O acórdão da Relação de Coimbra, que tem como relatora a juíza Cacilda Sena, lança críticas à lei.

"Restringe intoleravelmente os direitos de defesa do arguido, e, quiçá, de forma mais intensa, o direito a um processo justo, assente na dignidade do procedimento como meio de prosseguir a justiça" lê-se na decisão, que remete o caso para a fase da acusação. O arguido pode agora (o acórdão é de

30 de outubro) requerer a instrução. A decisão instrutória tem de ser proferida até 15 de dezembro, dez meses depois de ter sido preso. A lei dá -lhe ainda 23 dias para entrar com o pedido de instrução, a que acrescem os prazos normais sobre o conhecimento da decisão da Relação. Manuel Cunha pode vir a ser libertado por extinção dos prazos de prisão preventiva.

 

*Correio da Manhã 2013.11.11*

 
 

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