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Igualdade de Género - Cumprir a Adequação Social PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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"The basis for discrimination can be almost anything - gender, race, ethnicity, language, religion, citizenship - and seems to be limited only by the imagination of humankind in devising plausible criteria for distinguishing one group from another."

K. Griffin e T. McKinley

Art. 13º da CRP:

Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Informação e Documentação:

  • Ministério da Igualdade Criado em 1999.
  • Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família- Criado em 1996 (DL nº3-B/96, de 26 de Janeiro). Tem como principais objectivos contribuir para a igualdade efectiva das mulheres e dos homens e para a obtenção da mesma dignidade e igualdade de oportunidades e direitos.
  • Organismo oficial integrado na Presidência do Conselho de Ministros (DL nº296-A/95, de 17 de Novembro), sob tutela do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.
  • Existe junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. A sua composição e competências constam do DL nº 426/88, de 18 de Novembro. Tem como função promover o estudo das questões relacionadas com a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego e divulgar a legislação respectiva.
  • Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família- Comissão Parlamentar a quem cabe promover a igualdade efectiva entre a mulher e o homem, como condição essencial de democracia paritária. Tem como objectivo analisar e estudar a legislação vigente, tendo em vista a igualdade de oportunidades.

Cronologia:

  • 1867- 1º Código Civil (CC), que melhorou a situação das mulheres.
  • 1910- Lei do divórcio e novas leis do casamento e da filiação. A mulher deixa de dever obediência ao marido.
  • 1911- As mulheres adquirem o direito de trabalhar na Função Pública.
  • 1913- Primeira mulher licenciada em Direito.
  • 1918- O Decreto nº4876, de 17 de Julho de 1918, autoriza o exercício da advocacia às mulheres
  • 1931- Reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários (Decreto com força de lei nº19 694, de 5 de Maio de 1931).
  • 1935- Primeiras deputadas à Assembleia Nacional.
  • 1966- Ratificação da Convenção nº100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração entre mão-de-obra feminina e masculina para trabalho de valor igual.
  • 1968- Lei nº2137, de 26 de Dezembro de 1968, proclama a igualdade de direitos políticos do homem e da mulher.
  • 1969- Introdução na legislação nacional do princípio "salário igual para trabalho igual" (DL nº 49.408, nº2, de 24 de Novembro).
  • 1974- Abre-se o acesso das mulheres, respectivamente, a todos os cargos da carreira administrativa local (DL nº 251/74, de 12 de Junho), à carreira diplomática (DL nº 308/74, de 6 de Julho) e à magistratura (DL nº 492/74, de 27 de Setembro).
  • Abolição de todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos (DL nº 621-A/74, de 15 de Novembro).
  • 1975- Ano Internacional da Mulher. Elaboração de um levantamento e denúncia das discriminações contra as mulheres e consequentes propostas de legislação.
  • 1976- Entrada em vigor da nova Constituição que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
  • 1978- Entrada em vigor da revisão do CC (DL nº 496/77, de 25 de Novembro). A mulher deixa de ter estatuto de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem.
  • 1979- Entrada em vigor do DL nº392/79, de 20 de Setembro, que visa garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego.
  • 1980- Portugal ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - II Conferência da ONU para a Década da Mulher.
  • 1983- Entrada em vigor do Código Penal (DL nº400/82, de 23 de Setembro). São introduzidas importantes alterações, nomeadamente, no que diz respeito a maus tratos entre cônjuges, subtracção de menores.
  • 1984- Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade (Lei 4/84, de 5 de Abril). Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei nº6/84, de 11 de Maio).
  • 1986- Aprovação do II Programa Comunitário sobre a Igualdade.
  • 1988- Garantia dos direitos das Associações de Mulheres (Lei nº 95/88, de 17 de Agosto).
  • 1990- DL nº 330/90, de 23 de Outubro aprova o novo Código da Publicidade. É proibida a publicidade que contenha qualquer discriminação em virtude do sexo.
  • 1991- Entrada em execução do III Programa de Acção Comunitário sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
  • 1993- Uniformização da idade de reforma para as mulheres aos 65 anos (DL nº 329/93, de 25 de Setembro).
  • 1994- Resolução do Conselho de Ministros nº 32/94, de 17 de Maio, sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres.
  • 1995- Revisão do Código Penal (DL nº 48/95, de 15 de Março) - agravação das penas dos crimes de maus tratos do cônjuge, violação.
  • 1996 -Criação do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família (DL nº 3-B/96, de 26 de Janeiro).
    - Aprovação do IV Programa Comunitário sobre Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1996-2000) - Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.
  • 1997 -Resolução do Conselho de Ministros nº 49/97, de 24 de Março, que aprova o I Plano Global para a Igualdade.
    - Reforço dos direitos das Associações de Mulheres (Lei nº 10/97, de 12 de Maio).
    - Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, que considera como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, e estabelece o princípio da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
    - Alargamento dos prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei nº 90/97, de 30 de Julho).
    - Lei nº 105/97, de 13 de Setembro, que prevê um regime, aplicável a entidades públicas e privadas, que visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Este diploma contém a definição de "discriminação indirecta".
    - Decreto Legislativo Regional nº 18/97/A, de 4 de Novembro (Região Autónoma dos Açores), cria a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres.
  • 1999- Criação do Ministério da Igualdade.
  • 2009 - Criação da Secretaria de Estado da Igualdade de Género.
 
 

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