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*Supremo decide contra nomeações para tribunais* PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Concurso. Decisão de última instância pode obrigar que os cerca de 300 funcionários, que já estão a trabalhar nas secretarias judiciais desde o dia 1 de abril, deixem de despachar processos

 

*FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA*

 

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) quer ver cerca de trezentos funcionários que trabalham nas secretarias judiciais - alguns ex-cozinheiros, polícias, militares, motoristas e assessores das autarquias

- fora dos tribunais.

 

A decisão de 16 de outubro, a que o DN teve acesso, considerou ilegal o concurso iniciado em 2007 e "recuperado" pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em 2011, que colocou mais de trezentos funcionários públicos a desempenhar tarefas indispensáveis para o funcionamento da Justiça como marcar julgamentos, redigir inquéritos de arguidos ou despachar processos. Esta decisão surge numa altura em que o sector reivindica oficiais de justiça quer junto dos juizes quer junto dos serviços do Ministério Público. Necessidade que surge devido às saídas de

profissionais: só em 2012 foram apresentados 686 pedidos de reforma, no universo de cerca de sete mil funcionários.

 

Com esta decisão, fica esgotado qualquer outro mecanismo judicial por parte da titular da pasta da Justiça para garantir os lugares destes oficiais de justiça, que estão nos tribunais desde 1 de abril. Funcionários que entraram nas secretarias após uma formação de três meses e não de três anos como até então era legalmente exigível. E foi precisamente este o ponto criticado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOD quando, em 2011,decidiu levar a questão ao Tribunal Administrativo de Lisboa para apreciar a validade do concurso interno {ver cronologia). O tribunal deu razão ao sindicato, o que fez que a ministra recorresse à segunda instância administrativa, que confirmou a decisão, acrescentando que o recurso foi pedido fora de prazo, facto também aceite pelo STA. Agora, resta saber o que vai acontecer a estes elementos que estão a trabalhar há vários meses, mas sem bases legais.

 

Carlos Almeida, presidente do SOJ, garantiu ao DN que esta sentença vai ter de ser executada e foi isso mesmo que partilhou com alguns dos deputados do CDS/PP, PS e Bloco de Esquerda. Mais: o advogado do sindicato fez saber à Direção-Geral da Administração da Justiça que esta sentença tem de ter efeitos práticos.

 

Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, não concorda, mais ainda quando as secretarias estão com falta de pessoal. "O concurso foi mal feito no sentido em que os candidatos deveriam ter tido mais formação, é verdade, mas agora que estão lá, para quê tirá-los?". Garante que a ministra pode socorrer-se do interesse público para evitar as consequências da decisão. O MJ não se mostrou disponível para prestar declarações sobre o tema.

 

50% dos candidatos às secretarias desistiram

 

Balanço Do último movimento de 247 oficiais de justiça lançado pelo Ministério da Justiça, só cerca de 50% é que tomaram efetivamente posse e já estão a trabalhar nos tribunais desde o final do mês. Os restantes não aceitaram o lugar que lhes foi atribuído pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no movimento publicado a 21 de outubro em Diário da República, depois de verificarem a distância geográfica entre o tribunal onde foram colocados e a sua residência. Concretizando: em Lisboa foram distribuídos 113 oficiais de justiça e só 56 é que aceitaram. O caso de Loures também é sintomático, já que foram nomeados dez e apenas um tomou posse. Depois das queixas do Ministério Público, incluindo da Procuradora-Geral da República, de que teriam "recebido" menos oficiais de justiça neste movimento do que a magistratura judicial, a DGAJ anunciou que fez um levantamento a nível nacional de forma a perceber quais os serviços do Ministério Público com mais processos pendentes por arquivar. E concluiu que é o distrito judicial de Lisboa que precisa de mais funcionários nas secretarias, "tendo em conta o volume de processos pendentes, a proximidade e os custos associados e inerentes à s deslocações a efetuar", explica um comunicado da DGAJ. E.A.S.

 

MARÇO DE 2008

 

A lista final dos candidatos que foram aprovados a integrar as secretarias judiciais são publicadas em Diário da República. Mas a tomada de posse acabou por ficar pendente e com desistências pelo meio.

 

NOVEMBRO DE 2011

 

A Direção-Geral da Administração da Justiça deu continuidade ao mesmo concurso de 2007 -já com a atual ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz

- determinando a abertura da fase de formação aprovada na primeira fase, três anos antes.

 

DEZEMBRO DE 2011

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça considera ilegal este concurso e entrega no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação administrativa especial contra o Ministério da Justiça, alegando a falta de formação dos candidatos, a quem era apenas exigido o lls ano de habilitações e uma formação de três meses. Já que até aqui seria necessário um curso de formação de três anos numa via de ingresso profissionalizante do curso de "técnicos de serviços jurídicos".

 

INÍCIOS DE 2012

 

O Tribunal Administrativo dá razão ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e pede a suspensão do concurso. O Ministério da Justiça pede recurso para o Tribunal Administrativo do Sul. Mas o SOJ considera que a figura jurídica para este caso seria a revisão da decisão e não o recurso. E leva essa questão ao tribunal, alegando assim que o prazo de dez dias foi ultrapassado pelo Ministério da Justiça.

 

ABRIL DE 2013

 

A decisão do tribunal de segunda instância volta a ser favorável ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e o Ministério recorre para o Supremo Tribunal da Justiça. Este decide, a 16 de outubro deste ano, que o concurso foi feito em bases ilegais já que a tutela de Paula Teixeira da Cruz acabou por se atrasar em alguns dias no pedido de recurso que fez para a segunda instância. O sindicato pede dias depois, através do advogado, à DGAJ que execute a decisão.

 

CRONOLOGIA

 

25 SETEMBRO DE 2007

 

Foi publicado em Diário da República o concurso interno de admissão para as carreiras de oficial de justiça para habilitados com, pelo menos, o II8 ano de escolaridade. O ministro da Justiça era Alberto Costa, no Governo liderado por José Sócrates.

 

*Diário de Notícias 2013.11.11*

 
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