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Prescrições. Juizes em silêncio sobre os alertas do MP em 2010 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Contraordenações.

 

Em dois anos, prescreveram mais de 683 processos

 

Relatórios a que o i teve acesso falam de casos que estiveram parados dez

anos e alertavam para coimas altas que deixaram de ser cobradas

 

SILVIA CANECO

 

Em apenas dois anos, prescreveram no Tribunal de Pequena Instância Criminal

de Lisboa pelo menos 683 processos contra-ordenacionais. Pelo menos porque,

na prática, e de acordo com um relatório a que o i teve acesso, entre 2006

e 2007, "uma percentagem muito significativa dos 1297 processos" que

terminaram com a indicação "por outros motivos" terá chegado ao fim por

"essa mesma causa", alega o documento. O número, explicava o relatório, não

"traduziria toda a realidade das prescrições, já que esta causa de extinção

do procedimento nem sempre é inserida no sistema".

 

O documento foi aprovado em Fevereiro de 2010 e resultou de uma inspecção

do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aos serviços do MP

naquele tribunal, em Abril e Maio de 2009. Se em 2004 tinham ficado

pendentes 3569 processos contra-ordenacionais, em 2010 eram já 5478, ainda

assim menos que 6606, o número recorde de pendências em processos desta

natureza, atingidos em 2007.

 

Os atrasos eram tais que o órgão de disciplina dos magistrados do

Ministério Público dizia ser "urgente um saneamento dos processos mais

antigos" e deixava um alerta: "Para além da impunidade resultante desses

atrasos, quer no que respeita à segurança estatal, já que a esta diz,

respeito a larga maioria dos recursos, quer no que respeita à economia e

finanças, já que aí se contabilizam os valores das coimas mais elevadas

que, eventualmente, deixarão de ser cobradas, a verdade é que fica em causa

o sistema contra-ordenacional do Estado, pelo menos na área de Lisboa".

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já tinha confirmado ao i que o

Conselho e a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), tendo tomado

conhecimento de que "se encontrava em risco de prescrição ou já prescrito

elevado número de processos de contra-ordenação" tinha, nos anos de 2010 e

2011, transmitido a situação a "diversas entidades" para que fossem tomadas

medidas. A PGR também adiantou que entre Junho e Outubro de 2010, "a PGDL

comunicou ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, em várias

ocasiões, um avultado número de processos contra-ordenacionais em que se

tinha verificado a prescrição do procedimento criminal e das coimas

aplicadas", tendo "defendido a adopção de medidas organizacionais e

institucionais de recuperação". Ainda assim, ontem, os membros do CSM,

ouvidos no parlamento a propósito da prescrição da multa de 1 milhão de

euros de Jardim Gonçalves, não esclareceram o que foi feito após receberem

estes alertas.

 

E este nem foi o único relatório a alertar para o caos nos processos

contra-ordenacionais na Pequena Instância Criminal de Lisboa. Um relatório

elaborado a 2 de Dezembro de 2009, pelo Ministério Público, sobre o estado

dos juízos daquele tribunal sublinhava, a propósito de uma notícia que

teria vindo a público, que era nos juízos de pequena instância e não nos

serviços do Ministério Público que se encontravam "pendentes milhares de

execuções por coimas e multas que acabam por prescrever". Nestes processos

de contraordenação, recorde-se, a investigação é conduzida pela entidade

administrativa e não pelo MP, ficando depois os juizes encarregues de

julgar os recursos.

 

Naquele documento, a procuradora Josefina Fernandes, que à data coordenava

o MP na Pequena Instância Criminal, dizia haver processos pendentes de

1998. E que, "por regra, aquelas execuções ficavam pendentes, em média, 3 e

4 anos nas secções, sem qualquer movimentação". Quando concluídos,

explicava, o juiz titular do processo limitava-se "a considerar que a coima

prescreveu". Após identificar cinco números de processos em que essa

situação tinha acontecido, o relatório frisava que os casos de 1998 teriam

ficado "anos parados nos juízos sem marcação de julgamentos" e em 2008

"devolvidos ao Ministério Público pelo incumprimento dos prazos de

realização de julgamento". A continuar assim, avisava a procuradora, e

tendo em conta que estavam pendentes naqueles juízos "um enorme acervo de

contra-ordenação - cerca de 5500", sem um "agendamento de julgamentos

significativo", estar-se-ia a caminhar para "milhares de prescrições"

naqueles processos contra-ordenacionais.

 

O relatório anual de 2008 também insistia no problema, dizendo ser

"extremamente preocupante" a situação daqueles recursos. Nessa altura,

tinham entrado duas juízas auxiliares encarregues de tratar de todos os

processos pendentes: cada uma ficou com 2900 casos para resolver nas suas

mãos. Nesse ano, insistia o documento, e de acordo com os registos

informáticos, dos 1296 processos terminados, 241 tinham terminado com a

prescrição. Mas uma "consulta aleatória" tinha confirmado que o universo de

prescrições seria "muito superior" ao registado. E já nesta altura o

relatório alertava: "Numa situação de grave crise do sistema financeiro

constata-se que se encontram pendentes, sem decisão final, recursos de

decisões do Banco de Portugal e da CMVM, cuja entrada em juízo remonta a

2004 e 2006." E se as execuções por coima não representavam multas de

milhares de euros, como nos casos movidos pelos reguladores financeiros "a

inércia do tribunal" seria geradora de um sentimento geral de impunidade

por parte dos infractores."

 

Números

 

3569

 

Número de processos contraordenacionais pendentes em 2004 no Tribunal de

Pequena Instância Criminal de Lisboa

 

5478

 

Processos pendentes em 2010, ainda assim menos que 6606, o recorde de

pendências em processos desta natureza atingidos em 2007

 

1

 

milhão de euros é o valor da multa a Jardim Gonçalves que prescreveu.

Ontem, os membros do CSM não esclareceram no parlamento o que fizeram após

receberem os alertas da Procuradoria- Geral Distrital de Lisboa

 

8

 

Juíza da Pequena Instância Criminal terá deixado atrasar cerca de 8 mil

processos. Destes, constavam oito dos reguladores financeiros que estiveram

totalmente parados

 

 

*Juízes não esclarecem o que fizeram depois de relatório de alerta em 2010*

 

Conselho disse não ter meios de saber que processos estão a prescrever

 

Os membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que foram ontem à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias explicar as

razões que levaram à prescrição da multa de 1 milhão de euros aplicada a

Jardim Gonçalves não disseram uma palavra sobre o relatório que, como o i

revelou, terão recebido, em Maio de 2010, a alertar para o elevado número

de processos contraordenacionais movidos pelo Banco de Portugal (BdP) e

pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que tinha prescrito

ou estava em risco de prescrever na Pequena Instância Criminal. Da mesma

maneira, os juizes também não esclareceram que medidas tinham sido tomadas

após terem recebido cerca de uma dezena de alertas sobre o risco das

prescrições naqueles processos.

 

Nas últimas semanas, o i enviou por escrito várias perguntas ao CSM.

Recebeu sempre, como resposta, que essas questões não seriam respondidas

"até à solicitada audição parlamentar". Ontem, no parlamento, os membros do

conselho afirmaram que a Pequena Instância Criminal de Lisboa não estava

preparada para receber aqueles processos complexos, e que a maior parte das

multas que prescreveram eram "multas ridículas" que tinham sido

solucionadas com a criação de equipas especiais. Como o vice-presidente do

CSM acrescentou que o órgão de disciplina "não tinha nem tem meios para

saber" que um processo está a prescrever, mas ignorou o relatório de Maio

de 2010 que alertava para os processos que provavelmente prescreveriam, no

final da audição, o i tentou obter esclarecimentos junto de António Joaquim

Piçarra. O vice-presidente limitou-se a responder que apenas tinha de

esclarecer os deputados.

 

Sílvia Caneco

 

*Jornal i 2014.04.23*

 
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