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Reconhecendo que, entre povos amigos, se têm verificado múltiplas realizações cujos resultados incentivam sempre a uma maior consolidação do diálogo cultural, surgiu a proposta do Projecto Às Portas do Mundo. Pretende-se, através da sua implementação, desenvolver uma intervenção cultural e social inédita nos países irmanados pela Língua portuguesa.



E se as sanções por ilícitos bancários não prescrevessem? PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Em Inglaterra as prescrições são raríssimas. Na Alemanha, iniciado o

processo, este vai até ao fim. Em Espanha, a prescrição é interrompida pela

abertura de um processo

 

João Maltez

 

A prescrição de processos contraordenacionais como os de ex-responsáveis do

BCP poderia ocorrer em Inglaterra, na Alemanha ou em Espanha? Sim, mas

seria menos fácil que tal pudesse acontecer. Porquê? No Reino Unido, há

mecanismos que tomam as prescrições "raríssimas". Por terras germânicas,

iniciado o procedimento dentro dos prazos legais, o caso é levado até ao

fim. No país vizinho, a prescrição é interrompida com a abertura de um

processo de infracção.

 

"Os casos de prescrição em Inglaterra são raríssimos", observa Manuel

Castelo Branco, advogado associado da sociedade britânica Linklaters. Tal

não significa, conforme sublinha este especialista em contencioso e

arbitragem, que as acções relacionadas com a violação de regras e

princípios dos reguladores não possam prescrever. Contudo, desde que os

ilícitos sejam detectados, dificilmente tal sucederá

 

"Há uma diferença fundamental em relação a Portugal, onde o prazo de

prescrição se conta a partir da data da prática da infracção", enfatiza

Manuel Castelo Branco. Mais, adianta, "em Inglaterra não »- é habitual

haver recurso para o bunal das decisões da autoridade administrativa".

 

Ou seja, as empresas que são alvo destes processos tendem a conformar-se

com as decisões das autoridades de supervisão. Para tanto, diz o mesmo

advogado, "não será de menosprezar o facto de em Inglaterra poder existir

uma decisão negociada entre a autoridade administrativa e a empresa visada

pelo processo, solução que não é admitida em Portugal".

 

 

Os casos alemão e espanhol

 

"Em regra, situações semelhantes à do caso BCP não são vulgares na

Alemanha", enfatiza Joachim Kaetzler, advogado alemão da CMS. Sócio da

mesma firma, mas em Lisboa, o português Joaquim Sherman de Macedo sublinha

que isto sucede apesar de o prazo de prescrição deste tipo de procedimentos

no nosso país ser superior ao alemão. Por cá são cinco anos contados desde

o cometimento do ilícito. Por lá, esse prazo é de três anos.

 

Contudo, "uma vez iniciado o necessário procedimento, antes do fim desse

prazo, o mesmo correrá até ao final sem prescrever, independentemente do

lapso temporal que possa ter decorrido", evidencia Joaquim Sherman de

Macedo. Pelo menos recente, Francisco San Miguel, advogado da Uría

Ménendez, não se recorda de terem ocorrido situações semelhantes à das

prescrições que envolveram exdirigentes do BCP. No entanto, lembra,

"deveremos ter em conta, como é habitual, que existem prazos de prescrição

para as infracções tipificadas no sector financeiro". Dito isto, e ao

contrário do que sucede em Portugal, "a prescrição é interrompida pela

abertura de um processo de infracção", sublinha o mesmo jurista Ou seja,

embora o prazo possa ser reiniciado no caso de o processo permanecer

paralisado durante mais de seis meses, no que respeita a instituições de

crédito, ou mais de três meses, no que respeita a entidades sob a

supervisão da Comisión Nacional dei Mercado de Valores. Na mesma linha de

raciocínio, Jesus Mardomingo Cozas, sócio da Cuatrecasas-Gonçalves Pereira

(CGP) refere que "as situações de prescrição dos procedimentos

contra-ordenacionais não são frequentes em Espanha, embora também possam

ocorrer".

 

Aqui importa frisar que o prazo de prescrição corre desde a data da prática

do facto. Além disso, observa o penalista Paulo de Sá e Cunha, também

sóciodaCGP, importa salientar que "a prescrição interrompe-se com o início

do procedimento sancionatório, recomeçando a correr tal prazo de prescrição

se o processo se encontrar parado durante três meses". Mas só se a causa

não for imputável àqueles contra quem corra o processo.

 

 

Em Inglaterra as sanções podem ter valor ilimitado

 

As sanções aplicadas pelos reguladores britânicos dos financeiros -

Prudential Regulation Authority e Financial Conduct Authority - podem ir

até valores "potencialmente ilimitados", segundo o advogado associado da

firma de origem britânica Manuel Castelo Branco. Basta lembrar a coima de

160 milhões de libras (cerca de 194 milhões de euros) aplicada à UBS por

manipulação do Libor em 2012. Segundo este especialista em contencioso e

arbitragem do escritório de Lisboa daquela sociedade, os reguladores dos

sectores financeiros naquele país "têm uma grande variedade de mecanismos

sancionatórios à sua disposição, desde emissão de avisos particulares,

censuras públicas ou imposição de sanções financeiras ". Além do mais,

adianta, "os processos podem ser igualmente intentados contra pessoas

singulares, podendo levar, nomeadamente, à interdição do desempenho de

funções".

 

 

O que prescreve e em que situação há caducidade

 

Em Espanha, há particularidades específicas do sistema jurídico que importa

reter. O penalista Paulo de Sá e Cunha, sócio da Cuatrecasas, Gonçalves

Pereira, explica o que está em causa, na prática, quando ocorre uma

situação de prescrição de prazos. Para o perceber, observa, há que

distinguir os chamados institutos da prescrição e caducidade dos

procedimentos sancionatórios. Segundo diz, é necessário distinguir duas

situações, isto é, o momento para avançar com a sanção e a extinção do

procedimento pelo decurso do tempo. Ou seja, "o prazo de prescrição

consiste no período de tempo para se dar início ao procedimento

sancionatório". Já o prazo de caducidade "respeita ao período de tempo em

que o processo deve ser tramitado e concluído". Quando há prescrição,

extingue-se a responsabilidade administrativa. Quando ocorre uma situação

de caducidade, tal determina o fim o procedimento.

 

*Jornal de Negócios 2014.04.23*

 

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*Magistratura iliba juiz no caso Jardim Gonçalves*

 

Vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura falou no Parlamento

sobre o caso BCP

 

FILOMENA LANÇA

 

O inquérito instaurado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM) na

sequência da prescrição do processo contra-ordenacional no caso BCP

concluiu que não houve qualquer responsabilidade disciplinar por parte do

juiz que conduziu o processo, revelou esta terça-feira no Parlamento

António Joaquim Pissarra, vice-presidente do CSM.

 

O conselheiro foi esta terça-feira ouvido na comissão de assuntos

constitucionais na Assembleia da República, no seguimento de um

requerimento do PS aprovado por unanimidade. Em causa, recorde-se, está a

prescrição de nove contra-ordenações impostas pelo Banco de Portugal ao

ex-líder do BCP, Jorge Jardim Gonçalves.

 

Logo que foi conhecida a prescrição, o CSM decidiu abrir um inquérito para

averiguar o que levou à prescrição e a conclusão só ontem foi conhecida. O

problema não esteve na forma como o processo foi conduzido no tribunal, mas

sim no facto de se tratar de um processo muito complexo, num tribunal que

não era o adequado, considerou o magistrado.

 

Houve uma "opção política de levar estes processos para o tribunal de

pequena instância criminal. Mas qualquer um destes processos das entidades

reguladoras são processos complexos. Um deles quando chegou a tribunal

tinha 31 volumes. Na altura em que foi deduzida a acusação estaríamos no 5o

ou 6o volume. Os restantes estão ainda da fase administrativa", relatou o

vice-presidente do CSM.

 

"Ora um tribunal vocacionado para questões de reduzida gravidade não estava

preparado para processos desta dimensão. Além da complexidade natural,

também na fase de impugnação judicial se complicam. Os arguidos são pessoas

com possibilidades de utilizarem todos os meios de defesa", prosseguiu.

 

"E são seis ou oito arguidos que impugnam com questões de direito muito

complexas. São defesas bem estruturadas e o juiz não tem assessoria",

lembrou ainda António Pissarra.

 

O magistrado admite que o problema ficou ultrapassado em 2012 com a criação

do tribunal da concorrência, para os processos depois de 30 de Março de

2012, mas lembrou ainda que por ser "um tribunal deslocalizado para a

periferia", os "juízes mais qualificados querem o lugar equiparado a juiz

de círculo". Um problema que só será ultrapassado com a nova organização

judiciária, já que "esse tribunal será equiparado a juízo de secções

centrais".

 

O deputado João Oliveira anuniou entretanto que o PCP vai requerer a

audição no Parlamento do Conselho Superior do Ministério Público sobre os

factos que levaram à prescrição de processos contraordenacionais do caso

BCP.

 

*Jornal de Negócios 2014.04.23*

 

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PROTOCOLO

 

*Advogados de Macau interessados em voltar a receber portugueses*

 

Um ano depois de ter sido suspenso o protocolo que permitia a entrada em

Macau de advogados portugueses, os advogados daquele país tencionam

apresentar à Ordem dos Advogados em Portugal um conjunto de requisitos para

retomar a admissão no território de profissionais vindos de Portugal. Entre

as condições a cumprir estão, por exemplo, a criação de um limite anual do

número de novos profissionais oriundos de Portugal, e um curso prévio de

três meses assente sobretudo nas diferenças entre o sistema jurídico dos

dois países, com exame final, disse, na semana passada, à Lusa o presidente

da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente.

 

Os pontos agora acordados, indicou Neto Valente, vão configurar a base de

uma proposta para ver se há disponibilidade para um novo protocolo,

"destinado a substituir o que vigorou até Março do ano passado", o qual não

previa este tipo de restrição. O universo de candidatos a serem aceites não

pode ser superior a 50% dos advogados que acederam à profissão localmente

nesse ano ou no anterior, precisou o presidente da AAM.

 

No ano passado entraram 18, mas 2014 "é capaz de ser um ano em que entrará

muita gente: há 61 estagiários a fazerem exame final, portanto, daria 30 de

Portugal", exemplificou, apontando, porém, que a manter-se a tendência de

passarem cerca de 50% dos candidatos serão 30 e, por conseguinte, poderão

então vir 15 pessoas de Portugal.

 

Para se inscreverem como advogados e exercem actividade, os advogados

portugueses terão também de obter o direito de residência no território.

"Entendemos que o cartão azul [uma autorização de permanência que está

dependente do contrato de trabalho] é um título que não garante a

independência necessária para o profissional exercer", explicou Neto

Valente, acrescentando, os candidatos, poderão entrar e trabalhar no país

"com um contrato de prestação de serviços, de trabalho, cartão azul, ou

visto de estudante, por exemplo".

 

A decisão de suspender o protocolo que anteriormente estava em curso partiu

de Macau porque o número dos recém-chegados era superior às capacidades de

absorção do território. "Havia pessoas que vinham à aventura, sem

enquadramento" e "estavam a vir seis, sete por mês", explicou Neto Valente.

 

*Jornal de Negócios 2014.04.23*

 

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*Magistrados das 23 novas comarcas tomam posse*

 

A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, confere posse esta

quarta-feira, dia 23 de Abril, pelas 10h30, aos magistrados do Ministério

Público, coordenadores das 23 novas comarcas. A cerimónia que decorrerá na

Procuradoria-Geral da República, contará com a presença da Ministra da

Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Os magistrados foram nomeados por

deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na sessão plenária

de 8 de Abril. A escolha gerou polémica. O próprio vice-presidente do

Conselho da Magistratura criticou a escolha, que qualificou como "pessoal e

de proximidade".

 

*Jornal de Negócios 2014.04.23*

 

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Processos da Banca julgados por juizes pouco experientes

 

Legislador privou novo Tribunal da Concorrência de magistrados com mais de

dez anos de experiência

 

O VICE-PRESIDENTE do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António

Piçarra, defendeu ontem que o Tribunal de Pequena Instância Criminal de

Lisboa "não estava preparado" para julgar processos com a complexidade do

caso das contraordenações do BCP, mas sugeriu que o tribunal que o veio

substituir nesse tipo de processos também pode não possuir os juizes

adequados.

 

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, concebido pelo Governo

anterior e em funcionamento desde 2012, em Santarém, tem dois juizes

praticamente em início de carreira, porque o legislador não o equiparou a

um tribunal de círculo. Só os tribunais assim equiparados - como os de

Comércio ou as Varas Criminais - podem ter juizes com pelo menos dez anos

de experiência e classificação de "bom com distinção".

 

A observação de António Piçarra teve lugar na Comissão Parlamentar de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na terceira das

audições realizadas, a requerimento do PCP, na sequência da prescrição da

contraordenação em que o fundador do BCP, Jardim Gonçalves, foi condenado

pelo Banco de Portugal a pagar uma coima de um milhão de euros (entretanto,

também prescreveu a coima de 650 mil euros aplicada ao exdiretor do BCP

Luís Gomes). O objetivo dos deputados da comissão é identificar as

correções necessárias para conferir eficácia aos processos de

contraordenação contra bancos e seus gestores, evitando, nomeadamente, a

sua prescrição. E já anteriormente os parlamentares tinham ouvido outros

lamentos sobre a desproporção de meios ao dispor dos supervisores e dos

tribunais, por um lado, e das instituições financeiras, por outro.

 

"Uma supervisão barata sai cara", avisara, no início do mês, o presidente

da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares,

fazendo notar que o supervisor não pode pagar salários capazes de assegurar

os advogados mais experientes, enquanto os arguidos contam com a "seleção

nacional" dos escritórios de advocacia. Mas se o tipo de advogados e juizes

que representam o Estado remete para questões de eficácia que vão muito

para além da rapidez dos procedimentos contraordenacionais, esta também foi

objeto de uma proposta concreta durante as audições. Tanto Carlos Tavares

como o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, sugeriram o

alargamento do prazo de prescrição de oito para dez anos. Os partidos

decidirão. *com Lusa

 

JUIZ DO BCP ILIBADO E CRÍTICAS AO LEGISLADOR

 

A Assembleia da República foi ontem criticada por ter transformado a

legislação sobre os processos de contraordenação numa "manta de retalhos" e

ficou a saber que o juiz que deixou o processo do BCP prescrever já foi

ilibado, pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), de quaisquer

responsabilidades disciplinares. As críticas ao legislador sobre a

"avalancha legislativa em matéria de contraordenações" foram feitas por

Henriques Gaspar, presidente do CSM por inerência do cargo de presidente do

Supremo Tribunal de Justiça, e prendem-se com a coexistência do Regime

Geral das Contraordenações, Regime das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, Código dos Valores Mobiliários e Código do Processo PenaL

entre outros. A notícia sobre o arquivamento do inquérito sobre o juiz

António Hora, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi dada

aos deputados, em primeira mão, pelo vice-presidente do CSM, António

Joaquim Piçarra.

 

OS PROCESSOS

 

BdP e CMVM iniciam

 

Em regra, os processos de contraordenação da Banca começam no Banco de

Portugal e na CMVM, que aplicam coimas e sanções. Mas os arguidos

interpõem, amiúde, recursos de impugnação judicial para alcançar a

prescrição.

 

Até ao Constitucional

 

Até 2012, os recursos da Banca seguiam para o Tribunal de Pequena Instância

e eram julgados a par das contraordenações do trânsito. Agora vão para o

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, cabendo recursos, ainda,

para a Relação de Lisboa e para o Constitucional.

 

Nelson Morais

 

*Jornal de Notícias 2014.04.23*

 
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