Contrato entre Parvalorem e Christie's para venda da colecção Miró em

Londres já está no Tribunal de Contas. Mas a análise dos juízes não impede

leilão previsto para Junho. - P12

Análise de contrato não trava saída de 85 obras Miró

Venda Parvalorem diz que obras vão ser entregues a leiloeira este mês,

apesar de contrato com Christie's estar sob análise do Tribunal de Contas.

O contrato entre a Parvalorem e a Christies para a venda da colecção Miró

em Londres deu entrada ontem no Tribunal de Contas (TdC), confirmou ao

Económico fonte oficial da entidade. Mas a análise dos juízes da primeira

secção do Tribunal, e uma eventual conclusão de que o contrato com a

Christie's é ineficaz por não ter sido sujeito a visto prévio, não vai

travar o levantamento das 85 obras Miró pela Christie's até ao final de

Abril, com vista à sua promoção comercial antes do leilão previsto para

Junho.

"O facto das obras serem expedidas nada tem a ver com este assunto, já que

para isso requerem apenas a autorização da DGCP que se aguarda", revelou ao

Económico o presidente da Parvalorem. Segundo Francisco Nogueira Leite, não

foi solicitada celeridade ao TdC na análise deste processo. "Confiamos no

Tribunal que certamente, da leitura do contrato, aferirá a melhor

conveniência", estimando que "a análise do Tribunal será rápida e não

colidirá com os prazos contratuais", afirma Nogueira Leite.

Fonte oficial da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) garantiu que

o processo de expedição estará concluído "muito em breve", ainda a tempo da

Christie's arrancar com o 'roadshow' que tem previsto para o próximo mês.

Foi exactamente a alegada falha neste procedimento que levou ao

cancelamento do leilão que estava previsto em Fevereiro.

Na última semana, no Parlamento, deputados da oposição levantaram dúvidas

sobre a natureza do contrato e se deveria ser fiscalizado pelo TdC, depois

da secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, ter garantido

que "não representava nem um cêntimo de despesa para o Estado". A

governante apresentou o mesmo argumento que o presidente da Parvalorem: o

contrato não foi enviado para o TdC para fiscalização prévia porque

representa receita para o Estado e não despesa.

O TdC já fez saber que não é bem assim, uma vez que este é um contrato de

alienação de património e a Parvalorem é uma entidade sujeita à jurisdição

e controlo do TdC. Além disso, segundo fonte do TdC, torna-se "necessário

saber a natureza do contrato, já que um contrato de leilão envolve sempre

despesa ao contrário de um contrato de compra e venda".

"O Tribunal tem jurisdição nesta matéria que poderá exercer em sede de

fiscalização prévia, fiscalização concomitante, auditoria e julgamento de

eventual responsabilidade financeira", explica a mesma fonte.

O TdC deverá agora analisar se o contrato está ou não sujeito a

fiscalização prévia, devolvendo-o à Parvalorem se não estiver dentro dessa

obrigação legal.

Caso decida que este contrato deve estar sujeito a fiscalização prévia, o

TdC tem 30 dias úteis para pronunciar-se sobre a sua recusa ou aceitação.

Lígia Simões

*Diário Económico 2014.04.23*