Início

Fuso CPLP

Instituição

Bem - Vindo

Esta é a página de boas vindas ao sítio web da Fundação Pro Justitiae.

Temos como uma verdade incontestável que a Língua, as culturas, as vivências interactivas dos povos de expressão lusa, os valores que os informam e que lhes imprimem carácter, constituem verdadeiros portais franqueados sobre o Mundo e para ele.

Reconhecendo que, entre povos amigos, se têm verificado múltiplas realizações cujos resultados incentivam sempre a uma maior consolidação do diálogo cultural, surgiu a proposta do Projecto Às Portas do Mundo. Pretende-se, através da sua implementação, desenvolver uma intervenção cultural e social inédita nos países irmanados pela Língua portuguesa.



*Juízes aconselhados a não marcar julgamentos depois do final de Agosto* PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Notícias

Direcção-Geral da Administração da Justiça recomenda a funcionários que não

marquem férias na última semana de Agosto. Reforma do mapa judiciário entra

em vigor a 1 de Setembro e deve atrasar processos

 

Mariana Oliveira

 

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão que tutela os juízes,

recomendou no início deste mês aos magistrados judiciais que evitem marcar

audiências de julgamentos e outras diligências para depois de 31 de Agosto,

devido à entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, a 1 de Setembro.

Muitos processos devem sofrer atrasos com a mudança.

 

A deliberação foi tomada a 4 de Abril e publicada há uns dias no site da

instituição. A juíza Albertina Pedroso, do CSM, explica que o objectivo é

reduzir a perturbação que esta reforma terá na vida dos cidadãos, que

poderão ver adiadas algumas das diligências marcadas para depois de

Setembro. E assistirem a atrasos na tramitação dos respectivos casos.

 

"Como não sabemos onde os juízes ficarão colocados, considerámos que é

preferível adiar as marcações de novos julgamentos que serão feitas já

pelos magistrados que ocuparem os novos lugares", justifica Albertina

Pedroso. A magistrada lembra que todos os tribunais vão ser extintos ao

mesmo tempo que nascem novas unidades orgânicas, o que vai obrigar a uma

redistribuição de todos os processos actualmente pendentes na Justiça.

 

Uma parte destes não terá que sofrer grandes deslocações, já que as novas

unidades ficarão nas mesmas instalações que as antigas. Mas outros

processos serão redistribuídos por novos departamentos, muitos dos quais

não têm correspondência na actual estrutura. Por isso, vai haver processos

que estavam divididos por vários juízos e passarão a estar concentrados num

só e vice-versa.

 

"Estes diplomas legais [relativos ao mapa judiciário] procedem a uma

profunda reorganização da estrutura judiciária, cuja implementação implica

a transição electrónica de cerca de 3,5 milhões de processos, a

transferência física de grande parte deles, com afectação a novas unidades

orgânicas e frequente transferência para locais diversos, a mudança de

instalações, em muitos casos, a instalação das novas unidades orgânicas e,

pela primeira vez, a realização de um movimento judicial que abrange todos

os juízes de primeira instância", recorda a deliberação do CSM.

 

"A transição electrónica e a transferência física dos processos decorrerão

sobretudo durante o final de Julho e o mês de Agosto, com provável

frequente alteração da titularidade, quanto aos juízes, e da afectação,

quanto às unidades orgânicas onde os processos são tramitados. Esta

situação terá natural repercussão na realização das diligências públicas

nos primeiros meses após a instalação das novas comarcas", continua o

conselho, admitindo que os processos sofrerão um atraso de meses.

 

Esta recomendação não abrange os processos urgentes nem os julgamentos já

em curso e que não é possível terminar antes do início das férias

judiciais, a 15 de Julho. Estes terão que ser concluídos pelos juízes que

os iniciaram e para não se perder a prova já produzida não podem decorrer

mais de 30 dias sobre a última audiência. A regra obrigará a um movimento

grande de magistrados, que numa primeira fase vão estar colocados numa

comarca, mas poderão ter de se deslocar a outras para terminar os casos.

 

O conselho pede ainda aos juízes para fazerem duas listas: uma com os

processos preparados para agendamento cujas diligências não se possam

realizar até ao início das férias judiciais e outra para aqueles casos com

diligências já marcadas para os meses de Setembro e Outubro. Essas listas

devem ser entregues aos juízes-presidentes das comarcas, que deverão tomar

posse no próximo dia 30. Não é certo, contudo, que tal vá suceder, já que

há quem prometa impugnar a decisão do plenário do CSM, que escolheu os

juízes-presidentes das novas 23 comarcas. Mesmo que a posse prossiga, os

responsáveis pela gestão das novas comarcas vão entrar em funções com um

atraso de dois meses face ao previsto na lei, o que deixa "preocupado" o

presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes.

 

Antes desta deliberação do CSM, já a Direcção-Geral da Administração da

Justiça emitira uma circular a aconselhar os tribunais a não autorizarem

férias aos funcionários judiciais na última semana de Agosto, a que

antecede a entrada em vigor do mapa.

 

Tanto o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida,

como o líder do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge,

consideram que não é possível arrancar com o mapa judiciário a 1 de

Setembro. E lembram que ainda não estão definidos os quadros para as

secretarias dos tribunais, nem o seu modo de funcionamento. Os estatutos

socioprofissionais de funcionários, juízes e procuradores ainda estão por

rever, uma mudança que implica uma negociação prévia com os sindicatos. "Se

a ministra mantiver a teimosia de avançar a 1 de Setembro, vai haver uma

enorme turbulência nos tribunais que pode demorar muito tempo a recuperar",

avalia Fernando Jorge.

 

*Público 2014.04.23*

 
«InícioAnterior12345678910SeguinteFinal»

Pág. 2 de 616
 

Entrar



Faixa publicitária